Termos de Utilização

Última atualização: 2026-05-04 · Operador: OrçaFácil PRO

1. Serviço

O OrçaFácil PRO é uma plataforma SaaS para criação de orçamentos, PDFs, gestão de clientes, apoio por IA, assinatura digital simples, aceitação online, métricas comerciais e preparação de integração com software de faturação externo.

2. Licença de uso

O utilizador compra acesso ao serviço durante a vigência do plano. Não compra o código-fonte, marca, design, base de dados, algoritmos, modelos, documentação técnica ou propriedade intelectual da plataforma.

3. Conta e responsabilidade

O utilizador é responsável por manter credenciais seguras, validar dados introduzidos, gerir permissões da equipa, confirmar valores, IVA, medidas, condições comerciais e obrigações fiscais aplicáveis ao seu negócio.

4. Planos, pagamentos e renovação

Os planos pagos são subscrições mensais processadas pela Stripe. Os preços e funcionalidades são apresentados na página de planos. A renovação é automática até cancelamento. O acesso pode ser ativado, suspenso, limitado ou cancelado conforme o estado da subscrição.

5. Cancelamento e reembolsos

O utilizador pode cancelar a subscrição através da página Conta/Plano e do portal Stripe. Consulta a página Cancelamento para regras comerciais.

6. IA e estimativas

As sugestões de IA e preços de mercado são estimativas de apoio. Devem ser revistas pelo utilizador antes de envio, adjudicação ou faturação. A plataforma não garante lucro, aceitação, preço final, qualidade técnica do serviço ou conformidade fiscal/jurídica de cada orçamento.

7. Aceitação online e assinatura

A assinatura digital simples e a aceitação online servem como registo operacional/comercial da intenção do cliente. Para contratos que exijam assinatura qualificada, certificação específica ou requisitos formais adicionais, o utilizador deve recorrer a solução adequada.

8. Faturação oficial

A plataforma não substitui software de faturação certificado. A emissão fiscal deve ser feita pelo utilizador através de software certificado ou integração aplicável, quando disponível e configurada.

9. Limitação de responsabilidade

A plataforma é fornecida para apoio operacional e comercial. Não substitui aconselhamento jurídico, fiscal, contabilístico, técnico ou profissional. O operador não é responsável por perdas decorrentes de dados incorretos inseridos pelo utilizador, uso indevido, falhas de terceiros ou decisões comerciais tomadas com base em estimativas.

10. Propriedade intelectual

Marca, design, código, conteúdos e estrutura da plataforma pertencem ao operador ou respetivos licenciantes. É proibida cópia, revenda, engenharia reversa, scraping abusivo ou exploração não autorizada.

11. Contacto

OrçaFácil PRO · NIF/NIPC: NIF/NIPC a definir · Morada/sede a definir
Suporte: manuel_silva30@hotmail.com